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DIGESTO
O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamen-
tar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do setor público e privado.
Pesquisas
A I.N.C.M. disponibiliza a consulta transversal das bases de dados dos atos publicados na 1ª e 2ª Série do Diário da República (D.R.) bem como, a base de dados dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (S.T.A.) publicados em Apêndice ao D.R., na modalidade de pesquisa booleana
Estão disponíveis as imagens do D.R. tal como foram publicadas.
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