Diário da República Eletrónico

Legislação (PCMLEX)

A PCMLEX é a Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO, abrangendo de forma sistemática todos os atos publicados na 1.ª Série do Diário da República desde 1979, bem como inúmeros documentos de décadas anteriores.

Legislação Regional dos Açores (LEGAÇOR)

A LEGAÇOR é a Base de Dados de Legislação Regional dos Açores, abrangendo os diplomas de aplicação regional (tratados pela PCMLEX), bem como todos os atos publicados no Jornal Oficial (1.ª Série) daquela Região, desde 1977.

Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (REGTRAB)

A REGTRAB é a Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho, abrangendo os Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (I.R.C.T.) publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, desde 1979.

Doutrina da D.G.A.E.P. (DGAP - opinio)

A DGAP-OPINIO é a Base de Dados Especial da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (D.G.A.E.P.), abrangendo algumas das principais circulares e orientações técnicas produzidas por aquela entidade desde 1978.

Doutrina da D.G.O. (DGO - dout)

A DGO-DOUT é Base de Dados Especial da Direcção-Geral do Orçamento (D.G.O.), abrangendo as circulares (desde 1948) e os pareceres (desde 1990) emitidos por aquela entidade.