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Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).

1. Portaria n.º 622/2008

   MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

   Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

2. Decreto-Lei n.º 116/2008

   MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

   Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. Altera: o Código de Registo Predial, aprovado pelo Dec Lei 224/84, de 6 de Julho, e procede à sua republicação; o Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Dec Lei 270/2000, de 7 de Novembro, que define o regime de alienação dos imóveis de habitação social dos Serviços Sociais da GNR aos respectivos beneficiários; o Dec Lei 281/99, de 26 de Julho, que estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos; o Dec Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação; o Código do Notariado, aprovado pelo Dec Lei 207/95, de 14 de Agosto; o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Dec Lei 403/86, de 3 de Dezembro; o Código da Insolvência e de Recuperação de (...)

3. Decreto-Lei n.º 72/2008

   MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

   Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

4. Decreto-Lei n.º 18/2008

   MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

   Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

5. Lei n.º 12-A/2008

   ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

   Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

6. Decreto-Lei n.º 226/2008

   MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

   Altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

7. Lei n.º 52/2008

   ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

   Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Altera o Código de Processo civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30 de Julho, o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 de 15 de Outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, o código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003 de 5 de Março e o regime jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei 18/2003 de 11 de Junho.

8. Decreto-Lei n.º 226/2008

   MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

   Altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

9. Decreto-Lei n.º 171/2008

   MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

   Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.

10. Decreto-Lei n.º 220/2008

    MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).